Resolução da Assembleia da República n.º 229/2017

Diário da República n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    229/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 187, de 2017-09-27, Pág. 5522 - 5522

Resumo

Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por parte de Espanha.