Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017

Diário da República n.º 186/2017, Série I de 2017-09-26

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:
    6/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal Administrativo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 186, de 2017-09-26, Pág. 5514 - 5520

Resumo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos arts. 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87.º do CPTA e 40.º, n.º 3, do ETAF na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, e não imediata interposição de recurso jurisdicional.

(Processo n.º 1469/16 do Pleno da 1.ª Secção)