Declaração de Retificação n.º 25/2017

Diário da República n.º 184/2017, Série I de 2017-09-22

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    25/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretaria Geral-Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 184, de 2017-09-22, Pág. 5504 - 5504

Resumo

Retifica o Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.