Decreto-Lei n.º 122/2017

Diário da República n.º 183/2017, Série I de 2017-09-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    122/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 183, de 2017-09-21, Pág. 5495 - 5500
  • Entrada em Vigor:
    2017-09-22, nos termos do art. 21.º.

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do n.º 1 do art. 20.º, o disposto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a introduzir através de decreto legislativo regional.

Resumo

Assegura a aplicação no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º 511/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoya relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União, e no Regulamento de Execução (UE) 2015/1866, da Comissão, de 13 de outubro de 2015, que estabelece as suas normas de execução no que respeita ao registo de coleções, à monitorização do cumprimento pelos utilizadores e às boas práticas, doravante designado por Regulamento de Execução.

Cria e regula o Grupo Consultivo sobre o acesso aos recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização.