Decreto-Lei n.º 120/2017

Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15

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DataTextoDiploma
2019-09-03

Portaria n.º 285/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 (Al. a) do art. 7.º)

Portaria n.º 285/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
2017-11-03

Portaria n.º 333-B/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03 (Al. b) do art. 7.º)

Portaria n.º 333-B/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03
2017-10-31

Portaria n.º 374-A/2017 - Diário da República n.º 210/2017, 3º Suplemento, Série II de 2017-10-31 (Al. a) do art. 7.º)

Portaria n.º 374-A/2017 - Diário da República n.º 210/2017, 3º Suplemento, Série II de 2017-10-31
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