Decreto-Lei n.º 120/2017

Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    120/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência e da Modernização Administrativa
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 179, de 2017-09-15, Pág. 5397 - 5435
  • Entrada em Vigor:
    2017-11-01, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 11.º, que determina que as normas previstas no RJOC relativas às competências da INCM de fiscalizar, instruir e decidir processos contraordenacionais relativo ao ensaio, marcação e títulos de acesso às atividades reguladas pelo RJOC e aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, entram em vigor a 01.01.2019.

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 7.º do presente diploma determina que a aprovação da respetiva regulamentação será efetuada nos seguintes termos:

a) Portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que aprova as marcas aplicáveis pelas Contrastarias, estabelece as regras aplicáveis ao ensaio e marcação, e os requisitos técnicos dos artigos com metais preciosos, nos termos do n.º 1 do art. 8.º, dos n.ºs 1 e 5 do art. 16.º e do n.º 3 do art. 36.º -A do RJOC;

b) Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e do emprego e formação profissional, que estabelece:

i) Os elementos instrutórios necessários à aprovação de marca de responsabilidade, nos termos do n.º 2 do art. 28.º do RJOC;

ii) Os elementos instrutórios necessários à obtenção de título para o início e exercício das atividades previstas no RJOC, nos termos do n.º 1 do seu art. 42.º;

iii) O modelo dos títulos profissionais dos responsáveis técnicos de ensaiador -fundidor e dos avaliadores de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, e os procedimentos aplicáveis à obtenção desses títulos, nos termos dos n.ºs 1 e 6 do art. 45.º do RJOC;

iv) O regime aplicável ao exercício das atividades identificadas na subalínea anterior, e as condições mínimas do seguro obrigatório para esses profissionais, nos termos do n.º 1 do art. 54.º do RJOC;

v) As informações a prestar pelos artistas nos termos do n.º 2 do art. 63.º do RJOC;

c) Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, que aprova as taxas devidas pelos atos previstos no RJOC, nos termos do n.º 2 do seu art. 42.º e do n.º 1 do seu art. 107.º.

2-O art. 8.º do presente diploma dispõe transitoriamente o seguinte:

2.1-As licenças atribuídas ao abrigo do RJOC, aprovado em anexo à Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, são oficiosamente convertidas pelas Contrastarias em meras comunicações prévias;

2.2- No prazo de 30 dias a contar a contar da data entrada em vigor do presente decreto-lei, devem os operadores económicos comunicar ao chefe da Contrastaria a alteração à denominação social para efeitos de averbamento no registo da marca de responsabilidade e na mera comunicação prévia;

2.3-Até à entrada em vigor das competências da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) de fiscalizar, instruir e decidir os processos contraordenacionais relativo ao ensaio, marcação e títulos de acesso às atividades reguladas pelo RJOC e aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, tais competências continuam a ser asseguradas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Resumo

Altera (primeira alteração) o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC), aprovado em anexo pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que republica em anexo ao presente decreto-lei, com a redação atual.

Cria o Conselho Consultivo de Ourivesaria, como órgão consultivo do conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) e estabelece a sua composição e funcionamento.

Altera, também, (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade prestamista.