Decreto-Lei n.º 120/2017

Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15

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DiplomaDataTexto
Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-182017-09-15Alterados, a partir de 01.11.2017, os arts. 1.º a 6.º, 8.º, 9.º, 11.º a 16.º, 20.º, 24.º a 32.º,34.º a 36.º, 38.º, 40.º a 47.º, 54.º, 62.º a 66.º, 68. ...