Decreto-Lei n.º 120/2017

Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15

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Decreto-Lei n.º 44/2016 - Diário da República n.º 157/2016, Série I de 2016-08-172017-09-15Revogado, a partir de 01.11.2017, pelo(a) Decreto-Lei n.º 120/2017 - Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15