Decreto-Lei n.º 120/2017

Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-112017-09-15Alterados, a partir de 01.11.2017, os arts. 8.º, 13.º e 18.º e revogados, a partir daquela data, a al. g) do n.º 1 do art. 4.º e o art. 9.º pelo(a) De ...