Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017

Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13

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DiplomaDataTexto
Lei n.º 34/2004 - Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-292017-09-13Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data ...
Lei n.º 47/2007 - Diário da República n.º 165/2007, Série I de 2007-08-282017-09-13Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data ...