Decreto Legislativo Regional n.º 31/2017/M

Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    31/2017/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 177, de 2017-09-13, Pág. 5385 - 5390
  • Entrada em Vigor:
    2017-09-14, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M, de 5 de fevereiro, que extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e estabelece a manutenção da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas. Procede à republicação em anexo do citado Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M, de 5 de fevereiro, com as alterações e aditamento agora introduzidos.