Decreto-Lei n.º 118/2017

Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    118/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 176, de 2017-09-12, Pág. 5373 - 5373
  • Entrada em Vigor:
    2017-09-13, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de fevereiro, que cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, aos bens a afetar a este empreendimento e a ações específicas de execução deste projeto de investimento público.