Decreto-Lei n.º 117/2017

Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12

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DataTextoDiploma
2019-10-07

Portaria n.º 355/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07 (N.º 4 do art. 4.º)

Portaria n.º 355/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07
2018-01-29

Portaria n.º 37/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29 (N.º 4 do art. 4.º)

Portaria n.º 37/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29
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