Decreto-Lei n.º 117/2017

Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12

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2018-01-29

Portaria n.º 37/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29 (N.º 4 do art. 4.º)

Portaria n.º 37/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29
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