Decreto-Lei n.º 117/2017

Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    117/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 176, de 2017-09-12, Pág. 5367 - 5372
  • Entrada em Vigor:
    2017-09-13, nos termos do art. 6.º.

Resumo

Altera (quarta alteração) a Lei n.º 28/2006, de 4 de julho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros, e procede à sua republicação.