Decreto-Lei n.º 117/2017

Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12

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DiplomaDataTexto
Lei n.º 28/2006 - Diário da República n.º 127/2006, Série I de 2006-07-042017-09-12Alterados os arts. 2.º, 5.º (o último na redação dos Dec Lei 14/2009 de 14-jan e 114/2011 de 30-nov e Lei 83-C/2013 de 31-dez), 6.º, 7.º, 8.º, 10.º e ...
Decreto-Lei n.º 114/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-302017-09-12Alterado o art. 5.º Lei 28/2006 de 04-jul, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 117/2017 - Diário da República n.º 176/2017, Séri ...
Decreto-Lei n.º 14/2009 - Diário da República n.º 9/2009, Série I de 2009-01-142017-09-12Alterado o art. 5.º da Lei 28/2006 de 04-jul, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 117/2017 - Diário da República n.º 176/2017, Sé ...
Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-312017-09-12Alterados os arts. 5.º, 7.º, 8.º, 10.º e 11.º da Lei 28/2006 de 04-jul, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 117/2017 - Diário da ...