Aviso n.º 107/2017

Diário da República n.º 174/2017, Série I de 2017-09-08

  • Tipo Diploma:
    Aviso
  • Número:
    107/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 174, de 2017-09-08, Pág. 5339 - 5339

Resumo

Torna público ter o Montenegro aderido, em conformidade com o artigo 65.º, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.