Portaria n.º 269/2017

Diário da República n.º 174/2017, Série I de 2017-09-08

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    269/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Negócios Estrangeiros
    • Defesa Nacional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 174, de 2017-09-08, Pág. 5340 - 5343
  • Entrada em Vigor:
    2017-09-09, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Aprova os formulários próprios a utilizar para os pedidos de autorização relativos à entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional, à operação de aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional, e à entrada, movimentação e permanência de forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre.