Portaria n.º 269/2017

Diário da República n.º 174/2017, Série I de 2017-09-08

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Decreto-Lei n.º 2/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-062017-09-08Portaria n.º 269/2017 - Diário da República n.º 174/2017, Série I de 2017-09-08 (N.º 3 do art. 17.º, n.ºs 2, 3 e 4 do art. 33.º e n.º 4 do art. 42.º)