Portaria n.º 272-B/2017

Diário da República n.º 177/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-09-13

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Direito Comunitário

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DataTexto
2014-05-20

N.º 1 do art. 6.º e art. 33.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio

2013-12-28

Al. b) do n.º 1 do art. 7.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de dezembro

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