Portaria n.º 272-B/2017

Diário da República n.º 177/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-09-13

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    272-B/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 177-Supl, de 2017-09-13, Pág. 5390-(4) - 5390-(8)
  • Entrada em Vigor:
    2017-09-14, nos termos do art. 4.º.

Resumo

Determina, para o ano de 2017, a interdição de pesca de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10 definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF), e aprova, para o mesmo ano, o Regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca de Pescada Branca do Sul e de Lagostim, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.