Decreto-Lei n.º 116/2017

Diário da República n.º 175/2017, Série I de 2017-09-11

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DataTextoDiploma
2019-10-18

Alterados os anexos i e ii, na redação do presente diploma, ao Dec Lei 42/2017 de 06-abr, pelo(a) Decreto-Lei n.º 154/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18

Decreto-Lei n.º 154/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18
2018-06-11

Alterados, com efeitos a 01.07.2018, os anexos I e II do Dec Lei 42/2017, de 06-abr, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 41/2018 - Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11

Decreto-Lei n.º 41/2018 - Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11
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