Decreto-Lei n.º 116/2017

Diário da República n.º 175/2017, Série I de 2017-09-11

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Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2016-12-02

Diretiva de Execução (UE) n.º 2016/2109, da Comissão, de 2 de dezembro

2016-11-01

Diretiva de Execução (UE) n.º 2016/1914, da Comissão, de 1 de novembro

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