Decreto-Lei n.º 116/2017

Diário da República n.º 175/2017, Série I de 2017-09-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    116/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 175, de 2017-09-11, Pág. 5351 - 5361
  • Entrada em Vigor:
    2017-09-12, nos termos do art. 5.º.

Notas aos Dados Gerais

O art. 3.º estabelece que as alterações introduzidas pelo presente decreto-lei aos anexos I e II ao Decreto-Lei 42/2017, de 06-abr, apenas são aplicáveis aos exames de variedades de espécies agrícolas e hortícolas iniciados após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, que estabelece o regime do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com exceção das utilizadas para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva de Execução (UE) n.º 2016/1914, da Comissão, de 31 de outubro de 2016 (que altera as Diretivas n.ºs 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabeleceram as regras de execução do artigo 7.º da Diretiva n.º 2002/53/CE do Conselho, e do artigo 7.º da Diretiva n.º 2002/55/CE do Conselho, ambas de 13 de junho de 2002, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas), e a Diretiva de Execução (UE) n.º 2016/2109, da Comissão, de 1 de dezembro de 2016 (que altera a Diretiva n.º 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de junho, no que diz respeito à inclusão de novas espécies e à designação botânica da espécie Lolium x boucheanum Kunth).