Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2017

Diário da República n.º 175/2017, Série I de 2017-09-11

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    124/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 175, de 2017-09-11, Pág. 5346 - 5346
  • Produção de Efeitos:
    2017-08-24, data da sua aprovação n.º 6.

Resumo

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2017/2018.

Delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, a competência do Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos contratos-programa referidos.