Portaria n.º 264/2017

Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    264/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Administração Interna
    • Planeamento e das Infraestruturas
    • Ambiente
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 170, de 2017-09-04, Pág. 5264 - 5265
  • Entrada em Vigor:
    2017-11-01, (no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação).

Resumo

Define o regime de utilização do serviço público de transportes coletivos de passageiros por parte do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).