Portaria n.º 264/2017

Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04

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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-192017-09-04Portaria n.º 264/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04 (N.º 2 e 3 do art. 22.º)