Lei n.º 104/2017

Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30

Parlamento

Proposta de Lei 88/XIII: Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

2017-05-22 | Entrada

2017-05-24 | Admissão

2017-05-24 | Anúncio

2017-05-24 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2017-05-25 | Publicação

2017-06-23 | Discussão generalidade

2017-06-23 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção: CDS-PP

2017-06-23 | Baixa comissão especialidade

2017-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 88/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção: CDS-PP

2017-07-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-07-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 159/2017
  • Título: Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

2017-08-03 | Envio para promulgação

2017-08-15 | Promulgação

2017-08-24 | Referenda

2017-08-24 | Envio INCM

2017-08-30 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 104/2017
  • Título: Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
  • [DR I série N.º 167/XIII/2 . 2017-08-30]