Lei n.º 105/2017

Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30

Parlamento

Projeto de Lei 482/XIII: Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2017-03-31 | Entrada

2017-04-04 | Admissão

2017-04-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2017-04-04 | Anúncio

2017-04-04 | Publicação

2017-06-12 | Discussão generalidade

2017-06-14 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 98
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP

2017-06-14 | Baixa comissão especialidade

2017-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 482/XIII/2.ª (PCP)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD, CDS-PP

2017-07-22 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2017-07-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 164/2017
  • Título: Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março

2017-08-03 | Envio para promulgação

2017-08-17 | Promulgação

2017-08-24 | Referenda

2017-08-24 | Envio INCM

2017-08-30 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 105/2017
  • Título: Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março
  • [DR I série N.º 167/XIII/2 . 2017-08-30]