Lei n.º 105/2017

Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    105/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2017-08-30, Pág. 5212 - 5212

Resumo

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis, consagrando a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas.