Decreto-Lei n.º 107/2017

Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30

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2018-05-08

Alterados os arts. 3.º, 4.º, 4.º-B, 4.º-D, 5.º, 7.º-A, 7.º-C e 7.º-D e revogadas as als. b) e d) do n.º 1 do art. 7.º-D do Dec Lei 27-C/2000 de 10-mar, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 21/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08

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