Decreto-Lei n.º 107/2017

Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    107/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2017-08-30, Pág. 5212 - 5230
  • Entrada em Vigor:
    2018-01-01, nos termos do n.º 1 do art. 38.º, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/92/UE do Parlamento e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas, e estabelece normas relativas à transparência e à comparabilidade das comissões cobradas aos consumidores pelas contas de pagamento de que são titulares, à mudança de conta de pagamento e à facilitação da abertura de contas de pagamento transfronteiriças pelos consumidores.

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, e procede à sua republicação, bem como altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.