Decreto-Lei n.º 107/2017

Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30

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DataTextoDiploma
2021-06-30

Alterados, a partir de 01.07.2021, os arts. 3.º, 6.º, 22.º, 23.º e 34.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 56/2021 - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30

Decreto-Lei n.º 56/2021 - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30
2018-05-08

Alterados os arts. 3.º, 4.º, 4.º-B, 4.º-D, 5.º, 7.º-A, 7.º-C e 7.º-D e revogadas as als. b) e d) do n.º 1 do art. 7.º-D do Dec Lei 27-C/2000 de 10-mar, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 21/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08

Lei n.º 21/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08
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