Decreto-Lei n.º 108/2017

Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    108/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2017-08-30, Pág. 5230 - 5233
  • Entrada em Vigor:
    2017-08-31

Notas aos Dados Gerais

As posições remuneratórias e as remunerações dos trabalhadores integrados na carreira farmacêutica são fixadas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Resumo

Estabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde.