Decreto Legislativo Regional n.º 30/2017/M

Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    30/2017/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 2017-08-28, Pág. 5172 - 5174
  • Entrada em Vigor:
    2017-09-27, nos termos do art. 14.º.

Notas aos Dados Gerais

1. A regulamentação prevista no presente diploma é publicada no prazo de 60 dias após entrada em vigor do presente diploma (art. 11.º);

2. Os processos de delimitação pendentes à data de entrada em vigor do presente diploma são apreciados ao abrigo e nos termos das normas procedimentais aplicáveis à data do seu início (art. 12.º).

Resumo

Estabelece o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico na Região Autónoma da Madeira.