Decreto Legislativo Regional n.º 29/2017/M

Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    29/2017/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 2017-08-28, Pág. 5170 - 5172
  • Entrada em Vigor:
    2017-08-29, nos termos do art. 5.º.

Notas aos Dados Gerais

O art. 4.º do presente diploma estabelece que na primeira progressão após a integração na carreira docente pública da Região Autónoma da Madeira, aos docentes integrados em posição remuneratória automaticamente criada, nos termos do n.º 2 do art. 104.º da Lei 12-A/2008, de 27-fev, não é exigível o disposto na al. c) do n.º 2 e no n.º 3 do art. 40.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 6/2008/M, de 25-fev.

Resumo

Concede aos docentes do Conservatório, Escola Profissional das Artes da Madeira, Eng. Luiz Peter Clode (CEPAM), que transitaram para o regime de emprego público, a faculdade de virem a adquirir as habilitações próprias para a integração na carreira docente, prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, bem como determina e harmoniza a transição para aquela carreira relativamente aos que possuem as habilitações necessárias para a mesma.