Lei n.º 102/2017

Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    102/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 2017-08-28, Pág. 5092 - 5165
  • Entrada em Vigor:
    2017-11-26, 90 dias após a data da sua publicação

Notas aos Dados Gerais

Para efeitos da cooperação prevista no artigo 37.º da Diretiva (UE) 2016/801, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, é designado como ponto de contacto nacional o SEF.

Resumo

Altera (quinta alteração) a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016 e procede à respetiva republicação.