Lei n.º 100/2017

Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28

Parlamento

Proposta de Lei 87/XIII: Altera o procedimento e processo tributários.

Autoria

  • Governo

2017-05-22 | Entrada

2017-05-23 | Admissão

2017-05-23 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 1.ª Comissão

2017-05-24 | Anúncio

2017-05-25 | Publicação

2017-06-23 | Discussão generalidade

2017-06-23 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 101
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção:CDS-PP

2017-06-23 | Baixa comissão especialidade

2017-07-19 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 87/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-22 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
  • Redacção final da comissão
  • Redação final fixada pela COFMA
  • Data do Relatório/Parecer: 2017-07-28

2017-07-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 156/2017
  • Título: Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

2017-08-03 | Envio para promulgação

2017-08-04 | Promulgação

2017-08-14 | Referenda

2017-08-18 | Envio INCM

2017-08-28 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 100/2017
  • Título: Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
  • [DR I série N.º 165/XIII/2 null 2017-08-28]