Lei n.º 100/2017

Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28

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DataTextoDiploma
2019-09-17

Alterado, a partir de 16.11.2019, o art. 7.º do Dec Lei 433/99 de 26-out, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17

Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17
2018-12-31

Alterado o art. 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada do CPPT pela Lei 15/2001 de 05-jun e na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2017-12-29

Alterado o art. 7.º do Dec Lei 433/99 de 26-out, na redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-12-29

Alterado, com efeitos a partir de 29.08.2017, o art. 6.º «Aplicação no tempo» (onde passa, também, a constar do n.º 2 do art. 6.º, que o art. 9.º do Dec Lei 6/2013 de 17-jan, na redação que lhe foi dada pela presente lei, entra em vigor no dia 01.01.2018, aplicando-se aos processos pendentes) pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, nos termos do disposto nos seus arts. 325.º e 326.º.

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-12-29

Alterado, com efeitos a partir de 29.08.2017, o art. 9.º «Competências próprias do diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes», e revogada, a partir da referida data, a al. d) do citado art. 9.º do Dec Lei 6/2013 de 17-jan (anteriormente alterado o art. 9.º e revogada a respetiva al. d) pela presente lei) pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, nos termos do disposto nos arts. 323.º, 324.º e 326.º desta última lei.

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
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