Lei n.º 100/2017

Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    100/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 2017-08-28, Pág. 5086 - 5088
  • Entrada em Vigor:
    2017-08-29, nos termos do art. 8.º.

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, bem como o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) por este aprovado, e altera o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, que aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira.