Lei n.º 100/2017

Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28

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Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-312017-08-28Alterado o art. 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada do CPPT pela ...