Lei n.º 100/2017

Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 433/99 - Diário da República n.º 250/1999, Série I-A de 1999-10-262017-08-28Alterados os arts. 6.º (na redação do Dec Lei 6/2013 de 17-jan) e 7.º do presente diploma, bem como alterados os arts. 12.º, 80.º (o último na redação ...
Lei n.º 15/2001 - Diário da República n.º 130/2001, Série I-A de 2001-06-052017-08-28Alterados os arts. 6.º (na redação do Dec Lei 6/2013 de 17-jan) e 7.º do Dec Lei 433/99 de 26-out, bem como alterados os arts. 12.º, 80.º (o último na ...
Decreto-Lei n.º 6/2013 - Diário da República n.º 12/2013, Série I de 2013-01-172017-08-28Alterado o art. 6.º do Dec Lei 433/99 de 26-out, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I ...
Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-12-272017-08-28Alterados os arts. 80.º, 181.º e 241.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão re ...
Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-302017-08-28Alterados os arts. 88.º, 150.º, 181.º, 196.º e 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Dec Lei 433/2013 de 26-o ...
Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-282017-08-28Alterados os arts. 150.º e 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republic ...
Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-312017-08-28Alterado o art. 150.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo do Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada do C ...
Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-292017-08-28Alterado o art. 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada do CPPT ...
Lei n.º 67-A/2007 - Diário da República n.º 251/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-312017-08-28Alterados os arts. 196.º e 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada d ...
Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-312017-08-28Alterados os arts. 196.º e 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada d ...