Lei n.º 100/2017

Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28

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Decreto-Lei n.º 6/2013 - Diário da República n.º 12/2013, Série I de 2013-01-172017-08-28Alterado o art. 9.º e revogada a al. d) do mesmo artigo do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de ...