Declaração de Retificação n.º 21/2017

Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    21/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 164, de 2017-08-25, Pág. 5062 - 5066

Resumo

Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, que altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, em execução da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto, que aprova o Programa Capitalizar.