Lei Orgânica n.º 4/2017

Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25

Parlamento

Projeto de Lei 480/XIII: Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2017-03-29 | Entrada

2017-03-30 | Admissão

2017-03-30 | Anúncio

2017-03-30 | Publicação

2017-03-30 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2017-05-17 | Discussão generalidade

2017-05-19 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 90
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Contra:BE, PCP, PEV
    Abstenção:PAN

2017-05-19 | Baixa comissão especialidade

2017-07-19 | Votação final global
Obs: *Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, e alínea q) do artigo 164.º da CRP.

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 79/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 480/XIII/2.ª (CDS-PP)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Contra:BE, PCP, PEV
    Abstenção:PAN

2017-07-22 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2017-07-27
  • Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2017-07-27
  • Aprovado

2017-07-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 147/2017
  • Título: Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)

2017-08-03 | Envio para promulgação

2017-08-14 | Promulgação

2017-08-16 | Referenda

2017-08-18 | Envio INCM

2017-08-25 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei Orgânica 4/2017
  • Título: Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
  • [DR I série N.º 164/XIII/2 null 2017-08-25 (pág. 5047-5050)]
Proposta de Lei 79/XIII: Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.

Autoria

  • Governo

2017-05-11 | Entrada

2017-05-16 | Admissão

2017-05-17 | Anúncio

2017-05-17 | Publicação

2017-05-17 | Discussão generalidade

2017-05-19 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 90
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
    Contra:BE, PCP, PEV

2017-05-19 | Baixa comissão especialidade

2017-07-19 | Votação final global
Obs: *Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, e alínea q) do artigo 164.º da CRP.

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 79/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 480/XIII/2.ª (CDS-PP)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Contra:BE, PCP, PEV
    Abstenção:PAN

2017-07-22 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2017-07-27
  • Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2017-07-27
  • Aprovado

2017-07-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 147/2017
  • Título: Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)

2017-08-03 | Envio para promulgação

2017-08-14 | Promulgação

2017-08-16 | Referenda

2017-08-18 | Envio INCM

2017-08-25 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei Orgânica 4/2017
  • Título: Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
  • [DR I série N.º 164/XIII/2 null 2017-08-25 (pág. 5047-5050)]