Lei Orgânica n.º 4/2017

Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25

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2018-08-28

Portaria n.º 237-A/2018 - Diário da República n.º 165/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-28 (N.º 1 do art. 11.º )

Portaria n.º 237-A/2018 - Diário da República n.º 165/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-28
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