Lei Orgânica n.º 4/2017

Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25

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DataTextoDiploma
2019-08-05

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 54.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013 de 26-ago, na redação do presente diploma, na versão republicada pela Lei 40-A/2016 de 22-dez pelo(a) Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05

Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05
2018-06-05

Alterado, a partir de 04.08.2018, o art. 54.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013 de 26-ago, na versão republicada pela Lei 40-A/2016 de 22-dez e alterado pela presente, pelo(a) Lei n.º 23/2018 - Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05

Lei n.º 23/2018 - Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05
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