Lei Orgânica n.º 4/2017

Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    4/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 164, de 2017-08-25, Pág. 5047 - 5050

Resumo

Regula o procedimento especial de acesso a dados previamente armazenados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas que se mostrem estritamente necessários para a prossecução da atividade de produção de informações pelo Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) relacionadas com a segurança interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem e do terrorismo, o qual é sujeito a acompanhamento do Ministério Público e controlo judicial.

Altera a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário (Lei da Organização do Sistema Judiciário).