Lei Orgânica n.º 4/2017

Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25

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Lei n.º 62/2013 - Diário da República n.º 163/2013, Série I de 2013-08-262017-08-25Alterados, a partir de 30.08.2017, os arts. 47.º e 54.º do presente diploma, na versão republicada pela Lei 40-A/2016 de 22-dez, pelo(a) Lei Orgânica ...
Lei n.º 40-A/2016 - Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-222017-08-25Alterados, a partir de 30.08.2017, os arts. 47.º e 54.º da Lei 62/2013 de 26-ago, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei Orgânica n. ...