Lei n.º 98/2017

Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    98/2017
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 163, de 2017-08-24, Pág. 4982 - 5024
  • Entrada em Vigor:
    2017-08-25, nos termos do n.º 1 do art. 17.º.
  • Produção de Efeitos:
    2017-01-01, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do art. 17.º.

Notas aos Dados Gerais

1. O n.º 1 do art. 14.º do presente diploma prevê que, sem prejuízo da obrigação a que se refere o n.º 1 do art. 121.º-A do Código do IRC, de a entidade-mãe final, ou a sua entidade-mãe de substituição, apresentar a primeira declaração por país do grupo de empresas multinacionais relativa ao período de tributação com início em 01.01.2016 ou após esta data, a obrigação estabelecida no n.º 2 do referido art. 121.º-A apenas é aplicável às declarações por país respeitantes a exercícios fiscais de relato com início em 01.01.2017 ou após esta data;

2. O n.º 2 do art. 14.º do presente diploma estabelece que o cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do art. 121.º-A do Código do IRC, realiza-se, no ano de 2017, até ao final do mês de outubro.

Resumo

Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade.

Transpõe para a ordem jurídica interna:

a) A Diretiva (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, que altera a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, no que se refere a decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência;

b) A Diretiva (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, estabelecendo as regras relativas à declaração por país ao abrigo de convenções internacionais.

Altera os seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, que transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade;

b) Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho;

c) Regime de comunicação de informações financeiras (RCIF), aprovado pelo artigo 239.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro;

d) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro;

e) Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro;

f) Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, que regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE.

Republica o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, com a redação atual e demais correções materiais.